CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA LUZIA APROVA PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

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Em sessão realizada nesta segunda-feira (03 de abril de 2017) a Câmara Legislativa aprovou por unanimidade o projeto de Lei n 011/2017 de autoria do Poder Executivo que modifica o inciso V e o § 3° do Art.50 da Lei nº 453 de 30 whatsapp-image-2017-04-03-at-18-34-23de junho de 2015 (PCCR). Com a nova redação da lei, os professores municipais terão o cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio, sobre o último vencimento, considerando o nível e a classe conforme já acontece com a Gratificação de Titulação.

A Lei irá retroagir seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, com isso as eventuais diferenças do quinquênio, ocorridas no mês de fevereiro, serão pagas com os devidos retroativos. Desta forma, a Administração whatsapp-image-2017-04-03-at-18-34-22mais uma vez reafirma seu compromisso em honrar com os direitos dos servidores, destacando ainda, que apenas cumpriu a Legislação vigente até então, razão pela qual sugeriu a modificação na Lei para atender o pedido da categoria. A Administração ainda antecipará o pagamento dos profissionais da Educação, previsto para o dia 07 de abril para o dia 04. Com isso o pagamento será mais uma vez efetuado antecipamente.

Fonte: ASSECOM

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