Portal da Transparência

Ferramenta de acesso às informações sobre a gestão administrativa da Instituição.
O Portal traz uma série de informações que podem ser consultadas de forma dinâmica ou em relatórios consolidados. O objetivo é permitir um acesso mais rápido e claro aos documentos e dados relacionados a compras, contratos, licitações, despesas com pessoal, gastos com diárias e passagens, previsão orçamentária e aplicação dos recursos financeiros, servidores, entre outros.
As informações aqui constantes seguem o que prevê a Resolução nº 86/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público e, especialmente, o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Atendem, ainda, à Lei de Acesso à Informação.

Lei de acesso a informação

• Lei nº 12.527 da Presidência da República de 18 de novembro de 2011.
• Decreto Federal nº 7.724 de 16 de maio de 2012.
• Lei Municipal nº 17.866 de 15 de maio de 2013.

Lei de Transferências Recebidas pela União

• Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.