Procuradoria Geral Do Município

Kassio Jorge De Carvalho Guilhon Rosa

Secretário Municipal

Sobre o Órgão

À Procuradoria Geral do Município compete:
I. Representar o Município, judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais e, extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica;
II. Emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias de interesse para o Município, podendo ser submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar;
III. Minutar mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos e matérias similares;
IV. Minutar acordos, convênios, contratos, concessões, permissões e realizações de uso e acompanhar a lavratura e registro dos respectivos assentamentos, quando for o caso;
V. Proceder à lavratura de escrituras e respectivos registros;
VI. Proceder à cobrança judicial da dívida ativa ou de quaisquer outros recursos do Município;
VII. Assessorar, o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições a alienações de imóveis pela Prefeitura e nas ações em geral;
VIII. Participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza, fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso;
IX. Propor medidas de caráter jurídico, que visem a proteger o patrimônio público, social e ecológico do Município;
X. Assessorar a administração municipal, orientando ou emitindo pareceres, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes à área de atuação de cada órgão;
XI. Proceder à legalização de todos os atos praticados pela administração municipal ou prevenir a ocorrência dos mesmos;
XII. Apresentar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental;
XIII. Acompanhar todos os processos administrativos inseridos no âmbito da Administração Pública;
XIV. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.


Contato

EndereçoAVENIDA NAGIB KAICKEL, SN, CENTRO Fone: 98981365254 E-mail: kguilhon@hotmail.com Horários de funcionamento: das 8h as 12h

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