DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2026.
Dispõe sobre o Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Luzia - MA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
CONSIDERANDO as comemorações do aniversário do Município de Santa Luzia – MA, celebrado no dia 26 de março;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a discricionariedade do Poder legislativo na organização de seus trabalhos internos;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia – MA, no dia 27 de março de 2026 (sexta-feira).
Art. 2º Fica suspensa a sessão ordinária que seria realizada na data mencionada no artigo anterior.
Art. 3º As atividades administrativas serão retomadas normalmente no dia 30 de março (segunda-feira).
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado do Maranhão em 25 de março de 2026.
____________________________________________
Ariel Miranda Andrade
Presidente- CMSL
Francivan Lima da Conceição
Vice-Presidente
Ana Paula Lima Santos de Sousa
1ª Secretária
_____________________________________________
Linalva Nascimento dos Santos Reis
2ª Secretária
Registre-se e Publique-se
Em 25 de março de 2026.
" "DECRETO Nº 126/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Institui, no âmbito do Município de Santa Luzia, o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade por Desempenho na Atenção Primária à Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2";126;2026;"“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ LUZIENSE À SENHORA ELIZANETE DE OLIVEIRA ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o art. 33, inciso XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido TÍTULO DE CIDADÃ LUZIENSE, à Senhora ELIZANETE DE OLIVEIRA ALMEIDA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade do Município de Santa Luzia - MA.
Parágrafo Único – O título será
outorgado em Sessão Solene, em data e horário a serem definidos previamente
pelo Plenário da Câmara Municipal de Santa Luzia - MA.
Art.
2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santa Luzia - MA, em 08 de janeiro de 2026.
Ariel Miranda Andrade
Presidente da CMSL - MA
Dispõe sobre Progressão Horizontal de Professores, em cumprimento à Lei nº 453, de 30 de junho de 2015, que rege o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Santa Luzia/MA (PCCR).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no inciso II do art. 52 da Lei Orgânica do Município, de 26 de novembro de 1998 e, em observância aos Artigos 37, 40 e 41 do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei nº 453, de 30 de junho de 2015,
CONSIDERANDO o disposto nas metas 17 e 18 doanexo da Lei Municipal 451, de 23 de junho de 2015, que aprova o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto 094/2025 que instituiu a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do Grupo Operacional do Magistério Público de Santa Luzia/MA, conforme Parágrafo único do Art. 74 do PCCR;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Gestão doEstatuto Plano de Cargos e Remunerações do Grupo Operacional do Magistério Público de Santa Luzia – MA,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam promovidos, por Progressão Horizontal, com Mudança de Classe, na forma dos Art.38 e 39 da Lei 453/2015 (PCCR), os servidores constantes doGrupo Operacional do Magistério Público Municipal deSanta Luzia-MA, listados no Anexo único deste Decreto, conforme Portaria Nº 003/2025 da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL CLOTILDE DE ALMEIDA SANTOS
GABINETE DO PREFEITO DE SANTA LUZIA, MA
SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, 29 DE DEZEMBRO DE 2025; 204º ANO DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
JUSCELINO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MA
REENQUADRAMENTO - MUDANÇA DE CLASSE |
ORD | MATRÍCULA | NOME | CLASSE ATUAL | CLASSE PROMOVIDA |
01 | 202108 | ALICE PINHEIRO DE SENA BARBOSA | PROF N-2: I (40H) | PROF N-2: J (40H) |
02 | 202052 | EDILENE BRITO CORREIA | PROF N-3: I (40H) | PROF N-3: J (40H) |
03 | 301748 | EDILZA DIAS QUEIROZ | PROF N-3: I (40H) | PROF N-3: J (40H) |
04 | 302132 | EDITE PASSOS ERICEIRA TEIXEIRA | PROF N-3: I (20H) | PROF N-3: J (20H) |
05 | 202099 | FRANCISCA MARIA DE JESUS | PROF N-3:I (40H) | PROF N-3: J (40H) |
06 | 202043 | FRANCISCA SOUSA RODRIGUES | PROF N-3:I (40H) | PROF N-3: J (40H) |
07 | 302093 | JOSEFA MARREIROS DE SOUSA DA CONCEIÇÃO | PROF N-3: I (40H) | PROF N-3:J (40H) |
08 | 301745 | LEIDE MARIA NASCIMENTO ANDRADE | PROF N-3: I (40H) | PROF N-3: J (40H) |
09 | 202033 | LUISA DA SILVA LIMA | PROF N-3: I (40H | PROF N-3: J (40H) |
10 | 202069 | VICENTINA LIMA DE SOUSA | PROF N-3: I (40H | PROF N-3: J (40H) |
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 101/2025 – GABP, 29 DE DEZEMBRO DE 2025";101;2025;"
Dispõe sobre concessão de Gratificação por Titulação aos Professores, em cumprimento à Lei nº 453, de 30 de junho de 2015, que rege o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Santa Luzia/MA (PCCR).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no inciso II do art. 52 da Lei Orgânica do Município, de 26 de novembro de 1998 e, em observância ao disposto no inciso IV e § 3º do Art. 50 do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei nº 453, de 30 de junho de 2015,
CONSIDERANDO o disposto nas metas 17 e 18 do anexo daLei Municipal 451, de 23 de junho de 2015, que aprova o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto 094/2025 que instituiu a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do Grupo Operacional do Magistério Público de Santa Luzia/MA, conforme Parágrafo Único do artigo 74 da Lei 453, de 30 de junho de 2015;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Gestão doEstatuto Plano de Cargos, Carreira e Remunerações do Grupo Operacional do Magistério Público de Santa Luzia/MA.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Titulação aos servidoresconstantes do Grupo Operacional do Magistério Público Municipalde Santa Luzia/MA, listados no Anexo único deste Decreto, conforme Portaria Nº 002/2025 da Comissão de Gestão do Planode Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL CLOTILDE DE ALMEIDA SANTOS GABINETE DO PREFEITO DE SANTA LUZIA, MA
SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, 29 DE DEZEMBRODE 2025; 204º ANO DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
JUSCELINO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MA
ANEXO
GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO |
ORD | MATRÍCULA | NOME | CARGOATUAL | PROMOVIDO | TIPO |
01 | 302470 | ANA CLEUDE MORAIS FELIX DE SOUSA | PROF N-3: G(20H) | PROF N-3: G(40H) | TITULAÇÃO |
02 | 103740 | ELIETE REIS DA SILVA | PROF N-3: E(40H) | PROF N-3: E(40H) | TITULAÇÃO |
03 | 302944 | DHEICK SOUSA SILVA | PROF N-3: F(40H) | PROF N-3: F(40H) | TITULAÇÃO |
04 | 105480 | KATIANA NEGREIROS COSTA | PROF N-3:E(40H) | PROF N-3: E(40H) | TITULAÇÃO |
05 | 105433 | MARIA BARBARA PEREIRA | PROF N-1:E(40H) | PROF N-1: E(40H) | TITULAÇÃO |
06 | 401317 | MIRES CARVALHO DOS SANTOS SILVA | PROF N-3:E(20H) | PROF N-3: E(20H) | TITULAÇÃO |
07 | 105262 | PEDRO ALVES DA CONCEIÇÃO LIMA | PROF N-1:D(40H) | PROF N-1:D(40H) | TITULAÇÃO |
08 | 105272 | SONHA ALVES DA SILVA | PROF N-1: E(20H) | PROF N-1: E(20H) | TITULAÇÃO |
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 100/2025 – GABP, 29 DE DEZEMBRO DE 2025";100;2025;"
Dispõe sobre ProgressãoVertical dos Professores, em cumprimento à Lei nº 453, de 30 de junho de 2015, que rege o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Santa Luzia/MA (PCCR).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no inciso II do art. 52 da Lei Orgânica do Município, de 26 de novembro de 1998 e, em observância aos artigos 37, 40 e 41 da Lei nº 453, de 30 de junho de 2015, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério,
CONSIDERANDO as metas 17 e 18 do Anexo da Lei Municipal nº 451, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o Decreto nº 094/2025, que compõe a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Operacional do Magistério Público de Santa Luzia – MA, nos termos do parágrafo único do artigo 74 do PCCR;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Gestão do Estatuto e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Operacional do Magistério Público de Santa Luzia - MA;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam promovidos, por Progressão Vertical, com Mudança de Nível, nos termos dos artigos 37, 40 e 41 da Lei nº 453/2015, os servidores integrantes do Grupo Operacional do Magistério Público Municipal de Santa Luzia – MA, relacionados nos Anexos I, II e III deste Decreto, conforme Portaria Nº 001/2025 da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL CLOTILDE DE ALMEIDA SANTOS
GABINETE DO PREFEITO DE SANTA LUZIA, MA
SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, 29 DE DEZEMBRODE 2025; 204º ANO DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
JUSCELINO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MA
ENQUADRAMENTO PCCR - MUDANÇA DE NÍVEL-GRADUAÇÃO
MATRÍCULA | NOME | CARGO ATUAL | PROMOVIDO | TIPO | |
01 | 402948 | ANTONIA DA SILVA | PROF N-1: G(20H) | PROF N-2: G(20H) | GRADUAÇÃO |
02 | 203751 | ANTONIO LINDOMAR DOS SANTOS SOUZA | PROF N-1: D (40H) | PROF N-2: D(40H) | GRADUAÇÃO |
03 | 302220 | AUSTREGESILA RAMOS DE PAULA MACHADO | PROF N-1: E(40H) | PROF N-2: E(40H) | GRADUAÇÃO |
04 | 203646 | FRANCINILDA SOUSA DE MORAES | PROF N-1: E(40H) | PROF N-2: E(40H) | GRADUAÇÃO |
05 | 105447 | GILMAR PEREIRA DA SILVA | PROF N-1:E(40H) | PROF N-2: E(40H) | GRADUAÇÃO |
06 | 105533 | JACKSON LIMA DE OLIVEIRA | PROF N-1:E(40H) | PROF N-2: E(40H) | GRADUAÇÃO |
07 | 105289 | LEILA DOS SANTOS CONCEIÇÃO | PROF N-1:E(40H) | PROF N-2: E(40H) | GRADUAÇÃO |
08 | 302170 | LINDALVA FREIRES DA SILVA | PROF N-1:I(40H) | PROF N-2:I(40H) | GRADUAÇÃO |
09 | 105433 | MARIA BARBARA PEREIRA | PROF N-1: E(40H) | PROF N-2: E(40H) | GRADUAÇÃO |
10 | 105398 | MARIA ROSANGELA LAGO DE SOUSA | PROF N-1:E(40H) | PROF N-2:E(40H) | GRADUAÇÃO |
11 | 105401 | NELCILENE SILVA FREITAS DE OLIVEIRA | PROF N-1: E(40H) | PROF N-2:E(40H) | GRADUAÇÃO |
12 | 105483 | ROBERTO SANTOS RODRIGUES | PROF N-1:E (40H) | PROF N-2:E (40H) | GRADUAÇÃO |
13 | 303031 | ROGELMA DA SILVA ARAUJO | PROF N-1:F(40H) | PROF N-2:F(40H) | GRADUAÇÃO |
14 | 302365 | TELMA REGINA GUIA COSTA | PROF N-1:G(40H) | PROF N-2:G(40H) | GRADUAÇÃO |
15 | 202421 | VALBER CUNHA CARVALHO | PROF N-1:F(40H) | PROF N-2:F(40H) | GRADUAÇÃO |
ANEXO II
ENQUADRAMENTO PCCR- MUDANÇA DE NIVEL- PÓS-GRADUAÇÃO
MATRÍCULA | NOME | CARGOATUAL | PROMOVIDO | TIPO | |
01 | 302518 | AD ILMA OLIVEIRA PACHECO | PROF N-2:G(40H) | PROF N-3: G(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
02 | 103030 | AMANDA UCHOA DA SILVA BARROS | PROF N-2: F(40H) | PROF N-3: F(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
03 | 102093 | ANA ISTELA SOUZA DUARTE | PROF N-2: E(40H) | PROF N-3: E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
04 | 302679 | ANA MARIA LIMA DA SILVA | PROF N-2:G(40H) | PROF N-3: G(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
05 | 302077 | ANDREIA SOUSA DE LIMA | PROF N-2:E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
06 | 302080 | ADRIANA SANTOS REIS | PROF N-2:E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
07 | 105394 | CLAUDIANA DOS SANTOS SOUSA | PROF N-2:E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
08 | 301639 | CLEUDIMAR SOARES LOPES | PROF N-2:F (20H) | PROF N-3:F (20H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
09 | 302256 | DALTON PEREIRA DE CASTRO | PROF N-2:H(40H) | PROF N-3:H(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
10 | 302324 | DEIDE FERNANDO SILVA ALVES | PROF N-2:H(40H) | PROF N-3:H(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
11 | 105510 | DOGIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA | PROF N-2:E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
12 | 302524 | EDILENE DA SILVA MARQUES | PROF N-2: G 40H | PROF N-3: G (40H | PÓS-GRADUAÇÃO |
13 | 302759 | EDUARDO OLIVEIRA BARROS | PROF N-2: G 40H | PROF N-3: G (40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
14 | 202547 | ELENILDE DOS SANTOS RIBEIROS | PROF N-2: G 40H | PROF N-3: G (40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
15 | 201880 | ENI DE OLIVEIRA RODRIGUES | PROF N-2: I (40H) | PROF N-3:I(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
16 | 105229 | ERPIDIO SOARES FERREIRA NASCIMENTO | PROF N-2:E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
17 | 202260 | EUDA MARTINS CARVALHO | PROF N-2:H(40H) | PROF N-3: H (40H | PÓS-GRADUAÇÃO |
18 | 202090 | FRACISCA BATISTA DA SILVA | PROF N-2: I (40H) | PROF N-3:I(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
19 | 202032 | FRANCISCA DE OLIVEIRA PAIVA | PROF N-2: I (40H) | PROF N-3:I(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
20 | 202266 | FRANCEILTON SOUSA DOS SANTOS | PROF N-2: C (40H) | PROF N-3: C (40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
21 | 102306 | FRANCIVALDO SOUSA PIRES | PROF N-2: H (40H) | PROF N-3: H (40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
22 | 102847 | GELCIDEA LIMA CARNEIRO | PROF N-2:G(40H) | PROF N-3:G(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
23 | 203639 | GILMAR SILVA DE SOUSA | PROF N-2: E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
24 | 302348 | GILSON CARLOS PEREIRA MATOS | PROF N-2:H(40H) | PROF N-3:H(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
25 | 203716 | JOELMA ALVES TEIXEIRA LIMA | PROF N-2:E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
26
| 105303 | JOSÉ AMILTON SOUZA NASCIMENTO | PROF N-2:E(20H) | PROF N 3:E(20H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
27 | 302231 | JORGE FERNANDES MOREIRA DA ROCHA | PROF N-2:H(40H) | PROF N-3:H(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
28 | 201758 | JOSE DE RIBAMAR PEREIRA LIMS | PROF N-2: I (40H) | PROF N-3:I(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
29 | 202074 | JOSIMERE SOUSA DINIZ COSTA | PROF N-2: I (40H) | PROF N-3:I(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
30 | 301722 | JUCILEIA RAMOS DE PAULA | PROF N-2: J (40H) | PROF N-3:J(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
31 | 402452 | KLEBSON DIAS BARBOSA | PROF N-2: G 40H | PROF N-3:G(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
32 | 202428 | LIDIA GAMA RIBEIRO PACHECO | PROF N-2:G(40H) | PROF N-3:G(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
33 | 202258 | LUZINEIDE SOARES PEREIRA | PROF N-2: I (40H) | PROF N-3: I (40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
34 | 401253 | LEILIANE SANTOS GIMARAES | PROF N-2: E (20H) | PROF N-3: E(20H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
35 | 202025 | MARCLEUDE CHAVES RODRIGUES | PROF N-2: I (40H) | PROF N-3: I (40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
36 | 302298 | MARIA SOLIMAR SOUZA MORAES | PROF N-2:H(40H) | PROF N-3:H(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
37 | 105396 | MARIA LUCILENE RODRIGUES CARVALHO | PROF N-2:E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
38 | 201756 | MONICA PEREIRA LIMA | PROF N-2: I (40H) | PROF N-3: I (40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
39 | 303032 | NUBIANA BARROS NASCIMENTO SOUZA | PROF N-2:F(40H) | PROF N-3:F(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
40 | 203783 | PAMELA DE OLIVEIRA DO CARMO SALES | PROF N-2:E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
41 | 105534 | RAIMUNDA DOS SANTOS SALES | PROF N-2:E(20H) | PROF N-3:E(20H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
42 | 302767 | ROSENILDA DE CARVALHO COSTA | PROF N-2:G(40H) | PROF N-3:G(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
43 | 105462 | REGIANE LIMA QUEIROZ | PROF N-2:E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
44 | 302323 | REGIANE SANTOS ALMEIDA | PROF N-2:H(40H) | PROF N-3:H(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
45 | 302710 | SAMUEL NEGREIROS COSTA | PROF N-2:G(40H) | PROF N-3:G(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
46 | 203801 | SERGIO SILVA COSTA | PROF N-2:E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
47 | 301146 | SUELY FERREIRA SANTOS SILVA | PROF N-2:E(40H) | PROF N-3:E(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
48 | 202380 | SULAMITA DAMASCENA DE PAULA | PROF N-2 :G(40H) | PROF N-3:G(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
49 | 302760 | RUTE GOMES SILVA | PROF N-2 :G(40H) | PROF N-3:G(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
50 | 302406 | TERESINHA DE JESUS SILVA ALBUQUERQUE SANTOS | PROF N-2 :G(40H) | PROF N-3:G(40H) | PÓS-GRADUAÇÃO |
ANEXO III
ENQUADRAMENTO PCCR - MUDANÇA DE NÍVEL - MESTRADO
ORD | MATRÍCULA | NOME | CARGO ATUAL | PROMOVIDO | TIPO |
01 | 102088 | ANA ELIZANDRA RIBEIRO SILVA | PROF N-3: I(20H) | PROF N-4: I(20H) | MESTRADO |
Dispõe sobre a decretação de ponto
facultativo no dia 21 de novembro de 2025, no âmbito do Município de Santa
Luzia – MA, e dá outras providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as previstas no inciso II do art. 52 da Lei
Orgânica do Município, de 26 de novembro de 1998,
CONSIDERANDO o feriado
nacional de 20 de novembro, “Dia da Consciência Negra”, instituído pela Lei
Federal nº 14.759, de 22 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito das repartições públicas municipais de Santa Luzia, no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).
Art. 2º Excluem-se do disposto no artigo
anterior:
I.
Secretaria
Municipal de Educação;
II.
Secretaria de
Obras;
III.
Câmara Municipal
de Vereadores;
IV.
Guarda Municipal;
V.
Limpeza Pública;
VI.
Hospital
Municipal;
VII. Demais serviços considerados essenciais, cuja preservação e funcionamento deverão ser disciplinados pelos respectivos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e departamentos competentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Dê-se ciência, registre-se,
publique-se e cumpra-se.
PALÁCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL CLOTILDE DE ALMEIDA SANTOS
GABINETE DO PREFEITO DE SANTA LUZIA, MA
SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, 17 DE NOVEMBRO DE 2025;
204º ANO DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
JUSCELINO DA CRUZ
FILGUEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Santa Luzia – MA
Dispõe Sobre a NOMEAÇÃO dos Membros para Composição da Comissão de Gestão do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede de Ensino Público Municipal de Santa Luzia-MA, e dá outras providências.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 52, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e o Artigo 74, Parágrafo Único, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, Lei nº 453, de 30 de junho de 2015;
Cleudimar Soares Lopes - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Antonivan Maciel Pereira - Representante da Classe do Magistério;
Deuselia Lira de Sousa - Representante da Secretaria de Administração;
Felipe Alves de Souza - Representante da Secretaria de Fazenda e Finanças;
Georgina Lima Silva Ericeira - Representante do Conselho Municipal de Educação-CME;
Katiana Negreiros Costa - Representante do Conselho Municipal do CACS/FUNDEB;
ART. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Juscelino da Cruz Filgueira Junior
Prefeito Municipal de Santa Luzia/MA
DECRETO Nº 076/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA PARA O BIÊNIO 2025/2027.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia -MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Il do Art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 23, inciso V, da Lei Federal de 10 de julho de 2001 e com o dispositivo do § 1° do Art. 5° da Lei Municipal n° 270/2005 que trata da criação do Conselho Municipal de Educação.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Educação - CME de Santa Luzia - MA, para o biênio 2025/2027, conforme composição abaixo:
1º TITULAR: MARIA FRANCISCA DE SOUSA REGO
SUPENTE: SORAYA FERREIRA DA SILVA
2º TITULAR: MIRIAN DE SOUSA CUSTÓDIO
SUPLENTE: ANA ISTELA SOUZA DUARTE
3º TITULAR: REGIS MAYUK PACHECO FONSECA
SUPLENTE: GILVANIA OLIVEIRA COSTA
EDUCAÇÃO INFANTIL
4º TITULAR: LUCIENE DOS SANTOS CONCEIÇÃO
SUPLENTE: SULAMITA DAMASCENA DE PAULA
ENSINO FUNDAMENTAL
5º TITULAR: GEORGINA SILVA LIMA ERICEIRA
SUPLENTE: MIQUEIAS RAMOS NASCIMENTO
ENSINO MÉDIO
6º TITULAR: OLEAN FERREIRA SILVA ARAÚJO
SUPLENTE: EURIVAN ALMEIDA DA SILVA
7º TITULAR: ANA PAULA LIMA SANTOS DE SOUSA
SUPLENTE: WALDINEY MELO DA COSTA
8º TITULAR: DELVANIR DE CARVALHO E SILVA
SUPLENTE: FÁBIA DA CONCEIÇÃO FIGUEREDO
9º TITULAR: ELIZANGELA DE PAIVA RODRIGUES
SUPLENTE: AIRTON PEREIRA CUNHA
10º TITULAR: ANTONIVAN MACIEL PEREIRA
SUPLENTE: NERINALVA RODRIGUES SOUZA SILVA
11º TITULAR: VANEUDE DA SILVA PINTO DE AZEVEDO
SUPLENTE: NATHALIA DA SILVA RODRIGUES
IX REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL
12º TITULAR: VANDERLEIA SANTANA MATIAS SILVA
SUPLENTE: PAULO ROBERTO AVELINO DE OLIVEIRA
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 2025.
__________________________________
Juscelino da Cruz Filgueira Junior
Prefeito Municipal de Santa Luzia/MA
DECRETO Nº 075/2025
DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA PARA O BIÊNIO DE 2025/2027.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia -MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que Ihe são conferidas pelo inciso Il do Art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art.23, inciso V, da Lei Federal de 10 de julho de 2001 e com o dispositivo do § 1° do Art. 5° da Lei Municipal n° 270/2005 que trata da criação do Conselho Municipal de Educação.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam reconduzidos os membros do Conselho Municipal de Educação - CME de Santa Luzia - MA, para o biênio 2025/2027, conforme composição abaixo:
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, em 04 de setembro de 2025.
________________________________
Juscelino da Cruz Filgueira Junior
Prefeito Municipal de Santa Luzia/MA
DECRETO Nº 072/2025 – GABP, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
ESTABELECE A PREMIAÇÃO AVANÇA IDEB/SEAMA LUZIENSE DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 52, Lei Orgânica do Município de Santa Luzia-MA, de 1998,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o prêmio para as escolas públicas da Rede de Ensino Municipal denominado AVANÇA IDEB/SEAMA LUZIENSE nos termos estabelecidos nos artigos deste Decreto.
Art. 2° O prêmio AVANÇA IDEB/SEAMA LUZIENSE tem os seguintes objetivos:
I - Estimular a melhoria dos indicadores educacionais das escolas municipais para promoção da equidade e qualidade social do Sistema Público municipal de ensino;
II – Reconhecer a importância da gestão educacional com foco na melhoria da aprendizagem dos estudantes;
III – valorizar as ações didático-pedagógicas promovidas pela gestão de sala de aula no sentido da melhoria da aprendizagem;
IV – Promover o alcance das Metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Prêmio AVANÇA IDEB/SEAMA LUZIENSE terá por parâmetros as seguintes categorias:
I – Participação – referente à frequência dos estudantes nas turmas avaliadas do SAEB e SEAMA, respectivamente.
a) correspondente ao crédito de 2.000 (dois mil) reais em material de limpeza ou expediente àquelas escolas cujas turmas atingirem 100% de frequências dos estudantes nas avaliações somativas do SAEB e SEAMA.
SEÇÃO SAEB
Art. 4º A premiação AVANÇA IDEB/SEAMA LUZIENSE corresponderá à evolução em valor absoluto referente a última nota das escolas públicas municipais participantes da etapa avaliativa de 2025, nos seguintes termos e condições:
I - Maior evolução em valor absoluto referente à última nota - destinada a Escola que apresentar maior evolução em comparação à nota da avaliação anterior, ANOS INICIAIS (IDEB) ou ANOS FINAIS (IDEB), apenas uma escola será premiada.
§ 1º Em caso de empate quanto a evolução da nota o desempate se dará considerando a maior proficiência em Língua Portuguesa.
§ 2º Em caso de persistência do empate considera-se a maior proficiência em Matemática.
§ 3º Caso a escola não tenha participado do SAEB na etapa anterior, a nota base para o cálculo da evolução a ser considerada será a média da rede.
Art. 5º A premiação AVANÇA IDEB/SEAMA LUZIENSE corresponderá à evolução de nota e proficiência das escolas públicas municipais participantes da etapa somativa do SEAMA edição de 2025, nos seguintes termos e condições:
I – Maior evolução, em valor absoluto, em relação à nota obtida pela escola na escala SEAMA em 2024, seja no 2º ANO (IDA), 5º ANO (IDEF5) ou 9º ANO (IDEF9), apenas uma escola será premiada.
Parágrafo Único: em caso de empate quanto à maior evolução percentual a partir da meta projetada para a Escola na escala do SEAMA o desempate se dará considerando a maior nota em Língua Portuguesa do 2º ano e, caso a escola não participe com este ano, da etapa em que houve o empate.
II – Maior Proficiência - destinada ao Professor da turma que apresentar maior proficiência dos componentes avaliados, de acordo com os seguintes critérios:
Parágrafo Único: em caso de empate, o desempate se dará considerando a turma com maior número de alunos participantes da avaliação.
Art. 6º Haverá ainda uma premiação voltada aos estudantes e pais ou responsáveis participantes do SEAMA que obtiverem maior proficiência de Língua Portuguesa e Matemática nos anos avaliados no SEAMA, nas seguintes condições:
Art. 7º O prêmio relacionado ao AVANÇA IDEB/SEAMA Luziense será pago no mês subsequente à divulgação do resultado do IDEB 2025, comprovado o resultado e o alcance dos critérios cumulativos estabelecidos, entre as escolas participantes da Rede Municipal.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
Juscelino da Cruz Filgueira Junior
Prefeito Municipal de Santa Luzia/MA
DECRETO Nº 063/2025 – GABP, DE 16 DE JULHO DE 2025. “Dispõe sobre luto oficial no âmbito do município de Santa Luzia - MA, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o falecimento do Sr. Eliesio Sousa, ocorrido nesta quarta-feira, 16 de julho de 2025; DECRETA: Art. 1º. Luto Oficial no Município de Santa Luzia por 02 (dois) dias, a partir desta data, em decorrência do falecimento do Sr. Eliesio Sousa, que, em vida, foi um respeitado empreendedor no ramo da beleza, tendo atuado por longos anos no município com dedicação, profissionalismo e compromisso. Art. 2°. Em decorrência do Luto Oficial determinado por este Decreto, fica suspenso o expediente de trabalho, no dia 17 de julho (quinta-feira), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a fim de que amigos e familiares compareçam ao velório e prestem suas últimas homenagens ao falecido. Parágrafo Único. Não haverá paralisação do expediente nos demais Órgãos Públicos e Secretarias Municipais, a fim de assegurar a continuidade do serviço público. Art. º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos. na forma que especifica. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE JULHO DE 2025. _________________________ Juscelino da Cruz Filgueira Junior Prefeito Municipal de Santa Luzia/MA
DECRETO Nº 58/2025 SANTA LUZIA, MA, 30 DE JUNHO DE 2025.
Convoca a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Cidade de Santa Luzia - MA, no âmbito da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – 5ª CNPM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e, considerando a importância de fortalecer a participação social na formulação,implementação e avaliação de políticas públicas paramulheres,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal dePolíticas Públicas para as Mulheres, a ser realizada 16 de julho de 2025, no Município de Santa Luzia, MA, com otema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”.
Art. 2º A Conferência será coordenada pela ConselhoMunicipal dos Direitos das Mulheres e presidida por representante que vier a ser eleita pela Comissão Organizadora, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento, a(o) Presidente da Conferência será substituída(o) porLahana Karoline da Silva Carvalho.
Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Municipal dePolíticas para as Mulheres:
Art. 4º O Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato normativo.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes.
Art. 5º A Secretária Municipal da Mulher, por meio da Secretariae do Conselho Municipal dos Direitos daMulher, será responsável por dar ampla publicidade àsetapas, deliberações e resultados da Conferência.
Art. 6º As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão à conta dos recursosorçamentários próprios consignados à SecretariaMunicipal da Mulher, bem como de parcerias e apoiosinstitucionais.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - MA,
EM 30 DE JUNHO DE 2025.
JUSCELINO DA CRUZ FILGUEIRA JÚNIOR
DECRETO Nº 56/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Homologa o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia - MA, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia, Estado do Maranhão, Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, na forma do Anexo I que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - MA,
EM 04 DE JUNHO DE 2025.
JUSCELINO DA CRUZ FILGUEIRA JÚNIOR
PREFEITO DE SANTA LUZIA, MA
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º São objetivos da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia:
I - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;
II - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;
III - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano; e
IV - escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades do Maranhão.
Art. 2º São finalidades da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia:
I - indicar prioridades de atuação para a municipalidade;
II - escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades do Maranhão, conforme seu Regimento Interno;
III - aprovar as propostas para a Etapa Estadual;
IV - eleger as entidades membros do Conselho da Cidade de Santa Luzia, na forma do seu regimento interno e edital da eleição.
Seção II
Do Temário
Art. 3° A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia terá como temática: “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social"".
§ 1º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 2º A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura locais.
Art. 4° A Comissão Organizadora definiu os seguintes eixos do debate e a metodologia a ser aplicada na conferência:
I - Habitação e regularização fundiária;
II - Saneamento básico;
III – Mobilidade Urbana;
IV – Planejamento do solo urbano;
V - Controle social e gestão democrática das cidades; e
VI - Sustentabilidade ambiental e emergências climáticas.
Parágrafo único. A Etapa Municipal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.
CAPÍTULO II
DA ETAPA MUNICIPAL
Seção I
Da Realização
Art. 5° A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia acontecerá no dia 27 de junho de 2025, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Av. Nagib Haickel, s/nº, Centro, Santa Luzia, Maranhão.
Parágrafo único. A Conferência Municipal terá tempo necessário para debater o temário com carga horária mínima de duração de 8h, excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.
Art. 6° Para a Realização da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia será empregada a seguinte metodologia, incluindo:
I - divulgação prévia da programação da Conferência;
II - credenciamento e comprovação de vínculo com a entidade e segmento;
III - painéis, grupos de discussão e plenárias, com a presença de uma pessoa mediadora durante as discussões dos grupos temáticos;
IV - direito de voz e voto; e
V - uma pessoa eleita pela Comissão Organizadora irá presidir a Conferência.
Art. 7° A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia, decidiu por designar como presidente da conferência, a senhora Deuselia Lira de Sousa, representante do poder executivo municipal, e, na ausência ou impedimento, poderá ser substituída pela senhora Francinete Torres do Vale Rocha.
Art. 8° O custeio da organização da Conferência e todos os seus aspectos logísticos serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
Seção II
Da Comissão Organizadora da Conferência Municipal
Art. 9º Para a Realização da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia, fica criada a Comissão Organizadora, nomeada conforme Decreto Municipal nº 52/2025, com a participação de diversos segmentos como estabelecido no artigo 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
Art. 10. Compete à Comissão Organizadora Municipal da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia:
I - coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, garantindo:
a) a participação de representantes dos diversos segmentos listados no Art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
b) a eleição das delegadas e dos delegados estaduais, em aderência ao Regimento Interno da Etapa Estadual;
II - elaborar documentos e textos de apoio que subsidiarão as discussões;
III - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;
IV - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;
V - aplicar a metodologia de sistematização para as propostas a serem apresentadas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;
VI - elaborar o relatório final da Conferência Municipal, conforme modelo disponível no site da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
VII - preencher o formulário da Conferência Municipal, conforme inciso VIII do Art. 42 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
VIII - efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e
IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.
Seção III
Da Convocatória da 1ª Conferência Municipal
Art. 11. A convocatória da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia deve ocorrer até 09 de junho de 2025, mediante ato publicado em meio de divulgação oficial e veículos de ampla divulgação, deixando claro, na divulgação do evento, a sua condição de Conferência Municipal: Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
Seção IV
Dos Participantes da Conferência Municipal
Art. 12. A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.
§ 1º Cada participante da Conferência Municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.
§ 2º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento a que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:
I - ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;
II - carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;
III - declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do Anexo IV deste Regimento Interno; ou
IV - ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.
§ 3º A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.
§ 4º O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.
Art. 13. As pessoas participantes da Conferência Municipal se distribuirão em três categorias:
I - delegadas e delegados;
II - observadoras e observadores; e
III - convidadas e convidados.
§ 1º As delegadas e delegados terão direito a voz e voto na análise e votação das propostas e estarão habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência Estadual;
§ 2º As observadoras e observadores terão direito a voz e voto apenas nas etapas de análise e votação das propostas, não tendo direito a voz e voto na etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência Estadual.
§ 3º Os critérios para escolha das convidadas e convidados, que terão direito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.
Seção V
Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual
Art. 14. O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia, e que participarão da Etapa Estadual, será conforme o Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Maranhão, descrito no Anexo II.
Art. 15. A 6ª Conferência Estadual das Cidades do Maranhão será composta por 716 delegadas e delegados assim distribuídos:
I - 28 delegadas e delegados indicados pelas entidades nacionais;
II - 616 delegadas e delegados eleitos nas Conferências Municipais; e
III - 72 delegadas e delegados das entidades com representação no atual conselho, conforme Resolução Administrativa nº 001/2017 – CONCIDADES – MARANHÃO.
Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia.
Art. 16. A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a 6ª Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.
§ 1º O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.
§ 2º O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.
§ 3º Cada reunião para a eleição de delegado(a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.
Seção VI
Do Relatório Final da Conferência Municipal
Art. 17. O Relatório Final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado, conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 1º O envio de Relatório Final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.
§ 2º O Relatório Final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.
§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.
Seção VII
Da Eleição do Conselho Municipal das Cidades
Art. 18. A eleição das entidades titulares e suplentes do Conselho Municipal da Cidade será realizada nos termos do Regimento Interno do Conselho da Cidade de Santa Luzia, MA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
Santa Luzia, MA, 04 de junho de 2025.
JUSCELINO DA CRUZ FILGUEIRA JÚNIOR
PREFEITO DE SANTA LUZIA, MA
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DOS DELEGADOS A SEREM ELEITOS NA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE SANTA LUZIA, MA PARA
A ETAPA ESTADUAL
|
Poder Público Municipal |
Sociedade Civil |
Total |
|
1 |
2 |
03 |
Fonte: Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
ANEXO III
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE SANTA LUZIA, MA
|
Nº |
REPRESENTANTE |
ENTIDADE |
SEGMENTO |
|
01 |
Francinete Torres do Vale Rocha |
Diretoria de Planejamento Estratégico |
Poder Público |
|
02 |
Deuselia Lira de Sousa |
Secretaria Municipal de Administração |
Poder Público |
|
03 |
Ivânia Ferreira Cavalcante |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Poder Público |
|
04 |
Darlene de Lira Araújo |
Secretaria Municipal de Habitação |
Poder Público |
|
05 |
Ilzemar Oliveira dutra |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
Poder Público |
|
06 |
Pequim Marques de Almeida |
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana |
Poder Público |
|
07 |
Keila Felix de Sousa |
Associação Comercial |
Entidades Empresariais |
|
08 |
Antonivan Maciel Pereira |
Sindicato dos Trabalhadores na Educação e demais Serviços Públicos |
Entidades Sindicais |
|
09 |
Cleosmar Vieira de Sousa |
Associação Comunitária das Pessoas com Deficiência |
Movimentos Populares |
|
10 |
Antonio de Sousa Lira |
Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar |
Entidades Sindicais |
|
11 |
Elbna Ferreira Carvalho |
Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos |
Movimentos Populares |
|
12 |
Raimunda Rodrigues Teixeira |
União de Mães Excepcionais Luzienses |
Movimentos Populares |
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU VINCULAÇÃO À ENTIDADE
Eu,___________________________________________________________________, CPF __________________________, dirigente/responsável/servidor da entidade ___________________________________________________________, pertencente ao segmento ___________________________________________________da 6ª Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia, Estado do Maranhão, que o(a) Senhor(a)______________________________________________________________, CPF ____________________________, é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Santa Luzia, MA, _______/_____________/__________
_____________________________________________
Assinatura do Dirigente
Nome e Cargo do Dirigente:
_____________________________________________________
_____________________________________________________
DECRETO Nº 55/2025 SANTA LUZIA, MA, 03 DE JUNHO DE 2025.
Convoca a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia - MA, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia, MA - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Maranhão - a ser realizada no dia 27 de junho de 2025, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Av. Nagib Haickel, s/nº, Centro, Santa Luzia, Maranhão, com o tema: ""Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social"".
Art. 2º A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, e o Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades do Maranhão, de 21 de outubro de 2024.
Art. 3º A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Luzia será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora, composta na forma do Anexo deste Decreto.
Parágrafo Único. À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.
Art. 4º As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.
Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por um segmento ou entidade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - MA,
03 DE JUNHO DE 2025.
JUSCELINO DA CRUZ FILGUEIRA JÚNIOR
PREFEITO DE SANTA LUZIA, MA
DECRETO Nº 054/2025 – GAB/P, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, pela presente;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Gestão e Operacionalização do Plano de Cargos Carreira Remuneração e Salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias - PCCRS/ACS/ACE, composta por 06 (seis) membros, conforme disposição abaixo:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS:
Hérik James Silva Danos - TITULAR
Kelijane Monteiro Nunes - TITULAR
Nayara Kadja Ribeiro Alves - SUPLENTE -
Joelma Meneses da Silva – SUPLENTE
II - Representantes da Secretaria de Administração e Planejamento- SEMAPLAN:
Deuselia Lira de Sousa - TITULAR
Antonio Getulio do Nascimento de Oliveira - TITULAR
Geisiane Fernandes Araújo- SUPLENTE
Joselia Lira de Sousa Miranda - SUPLENTE
III - Representantes do Sindicato das ACS
Antonio Pereira Silva -TITULAR
Claudio André da Conceição - TITULAR
Antonio da Costa Santos - SUPLENTE
Celia Marcelino de Sousa – SUPLENTE
Art. 2°. A Comissão terá ainda por objetivos:
I - conceder a progressão vertical e horizontal dos ACS nos níveis contidos no PCCRS/ACS, na forma prescrita nos arts. 13° ao 17° da lei n° 565/2022;
Il - colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde sobre as ações destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde;
Ill - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à execução do Plano de Carreira;
IV - opinar quanto às reclamações e sugestões decorrentes da implantação e
operacionalização do Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Salários dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3°. O Departamento Pessoal da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde fornecerão as informações e documentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá o apoio administrativo necessário à condução dos trabalhos.
Art. 5°. A comissão terá o prazo de 30 dias corridos para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, contados da data de início das atividades da mesma.
Art. 6°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE JUNHO DE 2025.
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Juscelino da Cruz Filgueira Junior
Prefeito Municipal de Santa Luzia/MA
DECRETO Nº 049/2025, EM 19 DE MAIO DE 2025.
“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 167 da Lei Municipal nº 17/1992, que estabelece a obrigação da autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público de promovê-la à apuração imediata;
CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da mesma Lei, que determina que o processo administrativo será promovido por comissão designada pela autoridade competente e composta por três servidores estáveis;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Permanente de Processos Administrativos, que terá como objeto avaliar e apurar infrações cometidas por servidores públicos municipais, bem como instaurar processos e aplicar as devidas penalidades, conforme as diretrizes estabelecidas nas normativas legais.
Art. 2º. Ficam designados como membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos os seguintes servidores:
PRESIDENTE: JEFTER JANSEN CARVALHO DOS SANTOS
SECRETÁRIO: PAULO ALENCAR CAMELO
MEMBRO: MARIA FELIPE DA SILVA
Art. 3°. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária á elucidação dos fatos, bem como devera colher depoimento e demais provas que entender pertinentes.
PARAGRAFO ÚNICO: A Comissão terá um prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, quando necessário, para a apuração e conclusão dos fatos, devendo dar ciência ao setor responsável e á Administração Municipal.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 19 DE MAIO DE 2025.
Juscelino da Cruz Filgueira Junior
Prefeito Municipal de Santa Luzia/MA
DECRETO Nº 046/2025 – GAB/P, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Luzia/MA, no dia 02 de maio de 2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia – MA.
CONSIDERANDO que em 01 de maio comemora-se o dia do trabalho no Brasil, data magna declarada feriado nacional, por força da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;
DECRETA:
Art. 1º. Ponto facultativo em todas as repartições públicas do Município de Santa Luzia/MA, no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), em decorrência do feriado do Dia do Trabalho.
Art. 2º. Ficam excluídos do disposto no artigo 1º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação, e os serviços considerados essenciais, que por sua natureza não admitem paralisação, cabendo aos Secretários Municipais e dirigentes dos demais órgãos e entidades, disciplinar a preservação e o funcionamento dos referidos serviços.
Parágrafo Único. Consideram-se, neste período, serviços essenciais, dentre outros, os relacionados à saúde, à segurança dos equipamentos públicos, à coleta de lixo, ao abastecimento de água, ao Conselho Tutelar Municipal, e às tarefas administrativas que têm prazos legais específicos de execução, que deverão funcionar mediante a organização de escalas pelos setores competentes.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos na forma que especifica, podendo ser revisto, para as medidas necessárias, em decorrência de fatos supervenientes no âmbito deste ente.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE ABRIL DE 2025.
Juscelino da Cruz Filgueira Junior
Prefeito Municipal de Santa Luzia/MA
DECRETO Nº 41/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO, APREENSÃO, CONTROLE E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso II do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, de 26 de novembro de 1998 e com base na Lei Municipal nº 014/1992, de 04 de dezembro de 1992;
CONSIDERANDO o aumento exponencial do número de animais de médio e grande porte soltos, amarrados ou abandonados nas vias públicas e logradouros públicos do município;
CONSIDERANDO que a permanência de animais de médio e grande porte soltos, amarrados ou abandonados nas vias públicas e logradouros, contraria a legislação municipal, dificultando a circulação e colocando em risco os pedestres e o tráfego de veículos;
CONSIDERANDO o crescente número de acidentes de trânsito ocasionados pelos animais de médio e grande porte soltos, amarrados ou abandonados nas vias públicas e logradouros públicos do município;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas efetivas que visem à segurança e ao bem-estar da população, dos animais de médio e grande porte, e da segurança no trânsito, em conformidade com a Lei Municipal 014/1992, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Luzia e,
CONSIDERANDO a importância de garantir a integridade física e a tranquilidade dos munícipes, bem como promover práticas adequadas de criação e circulação de animais de médio e grande porte no município,
DECRETA:
Art. 1º É proibida a permanência, no perímetro urbano e semiurbano, de animais de médio e grande porte soltos, amarrados ou abandonados nas vias públicas e logradouros públicos, ficando sujeitos à apreensão os animais nessa situação encontrados, aplicando- se aos proprietários ou responsáveis a multa prevista no Art. 5º deste Decreto.
§1º Para fins deste Decreto e nos termos da norma agrária, consideram-se como animais de:
§2º Serão considerados animais soltos, amarrados ou abandonados nas vias públicas e logradouros públicos, dentro do perímetro urbano e semiurbano, aqueles desacompanhados dos seus proprietários ou responsáveis.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, direta ou indiretamente, a apreensão de animais que se encontrem nas situações previstas no Art. 1º deste Decreto.
Art. 3° O animal apreendido será recolhido a local apropriado, sob a gestão da Secretaria Municipal de Agricultura, e serão observadas as disposições contidas no Art. 32 da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§1º No momento da captura do animal, será lavrado auto de apreensão que deverá ser assinado pelo responsável pela apreensão.
§2º Todo animal apreendido passará por uma análise realizada pelo médico veterinário da Secretaria Municipal de Agricultura, o qual emitirá um laudo técnico sobre o estado fisiológico do animal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, após colher as informações necessárias para identificação do proprietário do animal apreendido, efetuará o registro da ocorrência e expedirá a necessária notificação.
§ 1º Não sendo localizado o proprietário do animal, a notificação será efetuada por edital publicado no diário oficial do município e divulgado no portal da Prefeitura.
§ 2º O prazo para liberação do animal e apresentação de defesa pelo proprietário é de sete dias, contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
§ 3º Findo o prazo referido no parágrafo anterior, será dada a seguinte destinação ao animal:
§ 4º Poderá o Poder Executivo Municipal promover leilão, em hasta pública, de qualquer tipo de animal, desde que seja esta providência devidamente justificada, convertendo-se a renda em custeio e manutenção dos animais apreendidos;
§ 5º Poderá ainda aplicar a eutanásia, desde que a necessidade seja devidamente fundamentada por profissional da área veterinária, e incinerar, em local adequado, os restos mortais dos animais referidos no inciso II, deste artigo.
Art. 5º. Os animais soltos ou abandonados serão apreendidos e recolhidos pela autoridade municipal.
§1° - Os animais apreendidos e recolhidos nos termos do caput deste artigo poderão ser resgatados, pelo proprietário e/ou responsável, mediante o pagamento dos custos de diárias e multas.
§2° - Para a retirada dos animais apreendidos será cobrada taxa de diaria e multa, conforme os seguintes valores:
§3°Para a liberação e retirada do animal apreendido, o proprietário ou responsável deverá:
§ 4º O valor da multa será dobrado a cada nova reincidência.
Art. 6º Os recursos provenientes da taxa diaria de permanência e multas recolhidas junto à rede bancária credenciada serão destinados ao custeio e manutenção dos animais apreendidos.
Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias corridos, após a publicação deste Decreto, para que todos os proprietários se enquadrem nesta norma e retirem seus animais das ruas e logradouros públicos de Santa Luzia, MA, sem que sejam aplicadas
as multas e taxas previstas na Lei Municipal e no presente Decreto.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE ABRIL DE 2025.
JUSCELINO DA CRUZ FILGUEIRA JÚNIOR
Prefeito de Santa Luzia – MA
DECRETO Nº 045/2025, EM 24 DE ABRIL 2025.
“DECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o falecimento da Professora Maria Izabel Silva Oliveira, ocorrido no dia de hoje, 24 de abril de 2025;
CONSIDERANDO sua trajetória exemplar como servidora pública que exerceu com dedicação as funções de Professora, tendo ocupado o cargo de Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO que a saudosa cidadã exerceu o Cargo de Vice-Prefeita por dois mandato nos anos de 1997 a 2000 e 2001 a 2004;
CONSIDERANDO finalmente, os seus méritos e a necessidade de tributar-lhe as homenagens que o momento impõe;
DECRETA:
Art. 1º. Luto Oficial no Município de Santa Luzia por 03 (três) dias, a partir desta data, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Izabel Silva Oliveira, que dedicou sua vida profissional ao serviço público, à educação e ao bem-estar da população.
Art. 2º. Ponto facultativo nas repartiçoes publicas, exeto aquelas que prestão serviços essenciais, tais como o Hospital, as Unidades Basicas de Saude, limpeza Publica, Guarda Municipal e CPL, nos dias 24 e 25;
Art. 3º. Durante o período de luto oficial determinado por este Decreto, a bandeira municipal ficará hasteada a meio mastro em todos os órgãos públicos do município.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE ABRIL DE 2025.
Juscelino da Cruz Filgueira Junior
Prefeito Municipal de Santa Luzia/MA
DECRETO Nº 044/2025 – GAB/P, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a revogação do Decreto N° 067, de 10 de dezembro de 2024, que aplica a pena de demissão do servidor efetivo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Municipal N° 17/1992, pela presente, e,
CONSIDERANDO Parecer nº 12/2025 de 21 de fevereiro de 2025, da Procuradoria Geral do Município, que revisou o procedimento administrativo nº 005/2023.
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogada a demissão do servidor Sr. MANOEL ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 460.329.403-49, Matricula N° 105659, Cargo: PROFESSOR N-3:D (40 HORAS), que foi aplicada a pena de demissão sem o devido processo legal, com base na Lei Municipal N° 17/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Santa Luzia – MA, por infringência ao artigo 161, XI do já citado diploma legal.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE ABRIL DE 2025.
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Juscelino da Cruz Filgueira Junior
Prefeito Municipal de Santa Luzia/MA
" "DECRETO Nº 11871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021";11871;2021; "DECRETO Nº 10/2025, de 14 DE JANEIRO 2025";010;2025; "DECRETO Nº 10/2025, de 14 DE JANEIRO 2025 1";010;2025; "DECRETO Nº 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2025";001;2025; "DECRETO Nº 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 1";001;2025; "DECRETO Nº 03/2025, de 02 de janeiro de 2025";03;2025; "DECRETO Nº 03/2025, de 02 de janeiro de 2025 1";03;2025; "DECRETO Nº 077, DE 02 de Dezembro de 2024";077;2024; "DECRETO Nº 061/2024, DE 28 DE NOVEMBRO";061;2024; "DECRETO Nº 060/2024";060;2024; "DECRETO Nº 075/2021 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021";075;2021; "DECRETO Nº 049/2024";049;2024; "DECRETO Nº 047/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE";047;2024; "DECRETO Nº 029/2024";029;2024; "DECRETO Nº 035/2024 DE 21 DE JUNHO DE";035;2024; "DECRETO Nº 022/2024";022;2024; "DECRETO Nº 068/2021";068;2021; "DECRETO Nº 069/2023";069;2023; "ERRATA DO DECRETO Nº 002/2020";002;2020; "DECRETO Nº 067/2021 DE 05 DE AGOSTO DE 2021";067;2021; "DECRETO Nº 062/2023 - 16 de outubro de 2023";062;2023; "DECRETO Nº 065/2021-GAB/P";065;2021; "DECRETO Nº 057 GAB/P DE 03 DE OUTUBRO DE 2023";057;2023; "DECRETO Nº 056/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023";056;2023; "DECRETO Nº 46/2023";046;2023; "DECRETO Nº 45/2023";045;2023; "DECRETO Nº 048/2023";048;2023; "DECRETO Nº 042 , DE 09 DE AGOSTO DE 2023";042;2023; "DECRETO Nº 064/2021 DE 27 DE JULHO DE 2021";064;2021; "DECRETO Nº 031/2023-Gab/P";031;2023; "DECRETO Nº 061/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021";061;2021; "DECRETO Nº 003/2023-GAB/PREF";003;2023; "DECRETO Nº 071/2022";071;2022; "DECRETO Nº 072/2022 4";072;2022; "DECRETO Nº 071/2022 1";071;2022; "DECRETO Nº 058/2021 - DE 08 DE JULHO DE 2021";058;2021; "DECRETO Nº 054/2022-GAB/P";054;2022; "DECRETO Nº048/2022,DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022";048;2022; "DECRETO Nº 047/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022";047;2022; "DECRETO Nº 044/2022";044;2022; "DECRETO Nº 056/2021 - DE 01 DE JULHO DE 2021";056;2021; "DECRETO Nº 041/2022";041;2022; "DECRETO Nº 038/2022 DE 31 DE AGOSTO DE";038;2022; "DECRETO Nº 034/2022";034;2022; "DECRETO Nº 031/2022";031;2022; "DECRETO Nº 053/2021 - DE 08 DE JUNHO DE 2021";053;2021; "DECRETO Nº 032/2022 DE 23 DE JUNHO DE";032;2022; "DECRETO Nº 030/2022-GAB/P";030;2022; "ERRATA DO DECRETO Nº 023/2022";023;2022; "ERRATA DO DECRETO Nº 022/2022";022;2022; "ERRATA DO DECRETO Nº 023/2022";023;2022; "ERRATA DO DECRETO Nº 024/2022, de 20 de";024;2022; "DECRETO Nº 024/2022";024;2022; "ERRATA DO DECRETO Nº 020/2022 1";020;2022; "DECRETO Nº 014/2022 - DE 17 DE MARÇO DE";014;2022; "DECRETO Nº 004/2022";004;2022; "DECRETO Nº 004/2022 1";004;2022; "DECRETO Nº 004/2022";004;2022; "DECRETO Nº 004/2022 1";004;2022; "DECRETO Nº 003/2022 DE 20 DE JANEIRO";003;2022; "DECRETO Nº 003/2022";003;2022; "DECRETO Nº 003/2022 1";003;2022; "DECRETO Nº 098/2021";098;2021; "DECRETO Nº 098/2021 15";098;2021; "DECRETO Nº 097/2021 12";097;2021; "DECRETO Nº 096/2021 - DE 30 DE";096;2021; "DECRETO Nº 096/2021";096;2021; "DECRETO Nº 096/2021 1";096;2021; "DECRETO Nº 095/2021";095;2021; "DECRETO Nº 094/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021";094;2021; "DECRETO Nº 093/2021";093;2021; "DECRETO Nº 089/2021";089;2021; "DECRETO Nº 086/2021";086;2021; "DECRETO Nº 082/2021, DE 01 DE NOVEMBRO DE";082;2021; "DECRETO Nº 080/GAB/P DE 19 DE OUTUBRO DE 2021";080;2021; "DECRETO Nº 078/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021";078;2021;