Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 634/2025 LEI Nº 634/2025. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. 09/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 633/2025 LEI Nº 633/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. 09/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 632/2025 LEI Nº 632/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. 09/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 631/2025 LEI Nº 631/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. 09/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 626/2025 LEI Nº 626, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. 20/10/2025 Baixar
  • Lei Nº 622/2025 LEI Nº 622/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025. 02/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 621/2025 LEI N° 621/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025. 02/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 620/2025 LEI Nº 620/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025. 02/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 614/2025 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Santa Luzia, MA, revoga a Lei nº 559/2021 e demais disposiçoes em contrário e dá outras providências 27/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 613/2025 Dispõe sobre a instituição do Programa Minha Casa, Agora, Sim!, de construção, reforma e obras de melhorias de casas destinadas às pessoas de baixa renda residentes em Santa Luzia, visando à erradicação de casas de taipa no município de Santa Luzia, MA e 10/03/2025 Baixar

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