Decretos


  • Decreto Nº 024/2026 de 17 de Abril de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2026.
  • Decreto Nº 021/2026 de 11 de Fevereiro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2026. Dispõe sobre ponto facultativo do Período Carnavalesco na Câmara Municipal de Santa Luzia
  • Decreto Nº 020/2026 de 08 de Janeiro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
  • Decreto Nº 019/2026 de 08 de Janeiro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
  • Decreto Nº 018/2026 de 08 de Janeiro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
  • Decreto Nº 017/2026 de 08 de Janeiro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
  • Decreto Nº 016/2026 de 08 de Janeiro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
  • Decreto Nº 015/2026 de 08 de Janeiro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
  • Decreto Nº 014/2026 de 08 de Janeiro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
  • Decreto Nº 014/2026 de 25 de Março de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2026