Secretaria Municipal de
Procuradora Geral Do Município
Cindy Ferreira De Sousa Do
Atribuições
Resumo das Atribuições da Procuradora do Município de Santa Luzia do Maranhão
A Procuradora do Município de Santa Luzia do Maranhão é responsável por representar e defender os interesses jurídicos da administração municipal. Suas principais atribuições incluem:
- Assessoria Jurídica
- Prestar orientação jurídica ao Prefeito e aos órgãos da administração municipal de Santa Luzia do Maranhão.
- Emitir pareceres técnicos em processos administrativos e questões legais.
- Defesa Judicial e Extrajudicial
- Representar o município de Santa Luzia do Maranhão em processos judiciais e extrajudiciais, atuando na defesa de seus interesses perante tribunais e órgãos administrativos.
- Elaboração e Análise de Documentos Jurídicos
- Redigir, revisar e acompanhar contratos, convênios, projetos de lei e outros instrumentos jurídicos de interesse do município.
- Fiscalização da Legalidade
- Garantir a conformidade dos atos administrativos de Santa Luzia do Maranhão com as normas legais e constitucionais.
- Sugerir medidas para corrigir eventuais irregularidades na gestão pública municipal.
- Atuação Preventiva
- Promover medidas que previnam litígios e assegurem a legalidade na administração pública de Santa Luzia do Maranhão.
- Acompanhar alterações legislativas e orientar a administração sobre seu impacto nas atividades municipais.
Essas atribuições destacam o papel essencial da Procuradora de Santa Luzia do Maranhão na promoção da legalidade, eficiência e segurança jurídica na gestão pública local.