Genilson Negreiros de Sousa
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Ciência e TecnologiaCompetência:
I. executar ações administrativas e operacionais
relacionadas à regularização fundiária de imóveis públicos;
II. manter histórico atualizado das áreas urbanas públicas
objeto de regularização fundiária;
III. auxiliar na elaboração de contratos, convênios
e demais instrumentos voltados ao cumprimento dos objetivos relativos à
regularização fundiária, escrituração e registro imobiliário;
IV. realizar pesquisas, buscas e demais atos junto
aos cartórios para a promoção da regularização de imóveis próprios;
V. coordenar e executar programas de Regularização
Fundiária Urbana - REURB;
VI. articular parcerias com agentes públicos,
privados e a sociedade em geral, visando ao planejamento e à execução da
Política de Regularização Fundiária Urbana – REURB do Município;
VII. promover a organização e a legalização dos
núcleos urbanos informais, priorizando a população de baixa renda;
VIII. implementar instrumentos de cooperação técnica
e jurídica para promoção da Regularização Fundiária Urbana - REURB;
IX. aplicar os instrumentos necessários visando à
regularização fundiária e executar outras atividades correlatas à sua área de
atuação
X. promover a Regularização Fundiária Urbana de
áreas ocupadas irregularmente, garantindo a segurança jurídica da posse e da
propriedade, em conformidade com a legislação vigente;
XI. desempenhar outras competências afins.
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