Darlene Araújo
Secretaria Municipal de Habitação - SEMHABCompetência:
I. formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação, subordinada à Política Municipal de Planejamento Urbano e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II. formular, implantar e gerenciar programas e projetos de acesso à Habitação de Interesse Social - HIS, que visem elevar o bem-estar de vida da população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
III. viabilizar o acesso à terra urbanizada em áreas vazias ou subutilizadas para geração de programas habitacionais de interesse social, aplicando os instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Município de Santa Luzia;
IV. promover a realização de convênios com os Governos Estadual e Federal, a fim de viabilizar a captação de recursos para financiamento de projetos de construção e/ou melhoramento de moradias, ampliação de redes de saneamento básico e equipamentos urbanos complementares necessários para melhorar as condições de moradia da população de baixa renda;
V. instituir e articular um sistema de informações e cadastro de beneficiários sobre habitação nas esferas federal, estadual e municipal para subsidiar o planejamento, gestão e monitoramento das ações no âmbito da Política de Habitação no Município;
VI. articular com as secretarias afins o controle e monitoramento das áreas pertencentes ao patrimônio municipal e áreas de risco, evitando processos de ocupação;
VII. coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins à área de atuação da Secretaria;
VIII. controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano relacionado com o planejamento e a implantação de obras públicas, em consonância com a legislação vigente;
IX. promover a organização e participação social na formulação e execução de programas de habitação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
X. o desempenho de outras competências afins.
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