Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 613/2025 Dispõe sobre a instituição do Programa Minha Casa, Agora, Sim!, de construção, reforma e obras de melhorias de casas destinadas às pessoas de baixa renda residentes em Santa Luzia, visando à erradicação de casas de taipa no município de Santa Luzia, MA e 613 Ativo Baixar
  • Lei Nº 612/2025 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 612 Ativo Baixar
  • Lei Nº 611/2025 Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, e revoga a Lei nº 501, de 11 de outubro de 2017, e dá outras providência 611 Ativo Baixar

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